TERMOS DE USO DEFINIDO ENTRE USUÁRIOS MOTORISTAS E MCAR TECNOLOGIA E MOBILIDADE URBANA LTDA

1. Do Relacionamento Contratual entre MCar e os Usuários

Estes termos de uso (doravante denominados “termos”) regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, produtos e também serviços (doravante denominados “serviços”) disponibilizados pela MCAR TECNOLOGIA E MOBILIDADE URBANA LTDA (MCAR), pessoa jurídica de sociedade anônima com matriz situada na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, à Rua Monteiro Lobato, nº 40, Vila Júlia, CEP 08551-100 ou qualquer de suas concessões.

Define-se inicialmente que:

• Usuário: Usuário refere-se a todas as pessoas físicas que utilizem ou acessem aos sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e geridos pela MCar e que, após a utilização do serviço, estarão sujeitas aos presentes termos legalmente permitido.
• Passageiros: Usuário que faz uso dos sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pelo MCar para contratar prestadores de serviços (motoristas) para ser levada de um lugar a outro, seja pessoalmente ou para envio de objetivos/bens.
• Motorista Autônomo Registrado: Usuários específicos que utilizam os sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e geridos pela MCar com a finalidade de receber chamadas de passageiros para transportá-los de um local para outro ou levar objetos nas condições definidas nestes termos de uso e nos regulamentos municipais.
• Cadastro: São todos os dados pessoais fornecidos pelos usuários para sua identificação completa nos sistemas, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela MCar.
• Serviços: Todos os serviços de intermediação realizados pela MCar que envolvem o transporte de públicos em geral, sempre respeitando a segurança e todos os usuários, passageiros ou motoristas autônomos cadastrados.
• Termos de Uso: Consiste no contrato aqui descrito, que fornece todos os pressupostos habituais sobre a relação entre os usuários e a MCar, sendo atualizado sempre que necessário.

Leia estes termos com atenção antes de acessar ou usar os serviços.

Ao logar. e fazer uso dos serviços você concordará com estes termos e condições, que estabelecem uma relação contratual entre você (como usuário) e a MCar. Se você não concordar com esses termos, não poderá acessar ou usar os serviços. MCar  pode rescindir imediatamente estes termos ou quaisquer serviços relacionados a você a qualquer momento por qualquer motivo, ou geralmente, parar de fornecer ou negar o acesso a esses serviços ou qualquer parte deles.

Termos adicionais podem ser aplicados a certos serviços, como as condições de eventos, atividades ou promoções específicas, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos serviços correspondentes. Os termos adicionais são complementares e, ao nível dos respectivos serviços, são considerados parte integrante destes termos. Termos adicionais prevalecerão sobre estes termos em caso de conflito com relação aos referidos serviços.

A MCar pode modificar os termos relacionados aos serviços a qualquer momento.  Aditamentos entrarão em vigor no momento que a MCar publicar uma versão atualizada dos termos neste local ou atualizações dos termos ou termos adicionais no sobre determinado serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os serviços após a publicação indica que você concorda e expressou seu consentimento em obedecer e vincular-se aos termos alterados.

MCar Tecnologia e Mobilidade Urbana Ltda é a controladora dos dados pessoais fornecidos e coletados para o uso dos serviços. Os seus dados pessoais associados aos serviços, são coletados e utilizados pela MCar de acordo com o Aviso de Privacidade e Regulamentos da Lei de Proteção de Dados, que podem ser consultados pelo site www.mcarmobilidade.com.br.

2. Dos Serviços Disponibilizados

Esses serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos Usuários de aplicativos móveis ou sites da MCar, fornecidos como parte do serviço, providenciar, ofertar e programar serviços de transporte e/ou logística, através desses Serviços, com relação contratual imediata entre Passageiros e Motoristas Autônomos Cadastrados em contrato intermediado pela MCar ou concessionários. A menos que a MCar concorde de outra forma em outro acordo por escrito com você, esses serviços são apenas para seu uso pessoal e não comercial. Você confirma/reconhece que a MCar não é uma fornecedora de bens, não presta serviços de transporte ou logística, nem é usada como transportadora, e que todos esses serviços de transporte ou logísticas são prestados por parceiros independentes, que não são contratados, nem empregados e nem representantes da MCar ou concessões.

2.1. Da Licença

Submetido à observância e o cumprimento destes Termos, a MCar concede a você uma licença limitada, sem exclusividade, não suscetível de sublicença, revogável e intransferível para: (i) acesso e utilização dos aplicativos em seu dispositivo pessoal, tão somente para o seu uso dos serviços; e (ii) acesso e utilização de todos os conteúdos, informações e materiais correspondente que possam ser concedidos por meio dos serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Alerta-se que quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à MCar e suas concessionárias.

2.2. Das Restrições

Você não deve: (i) retirar qualquer comunicado de direito autoral, marca registrada ou outros avisos de propriedade de qualquer parte do serviço; (ii) copiar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir, transmitir, divulgar ou usar o serviço de qualquer outra forma, a menos que expressamente permitido pela MCar; (iii) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar os serviços, a menos que permitido pela lei aplicável; (iv) conectar, espelhar ou cortar qualquer parte do serviço; (v) fazer ou lançar qualquer programa ou script para agravar excessivamente ou prejudicar a operação e/ou função de qualquer aspecto do serviço; (vi) tentar obter acesso não autorizado ao serviço ou danificar qualquer aspecto do serviço ou seus sistemas relacionados ou redes. Esclarece-se que, identificada qualquer dessas condutas, a MCar se colocará no direito de restringir e eventualmente bloquear o acesso permanente do usuário, podendo até mesmo buscar direitos referentes a reparação por danos causados aos seus serviços provenientes de conduta ilícita e/ou irresponsável.

2.3. Das Prestação dos Serviços

Você reconhece que os serviços podem ser fornecidos sob diferentes marcas da MCar ou diferentes opções de solicitações relacionadas, mas não vinculadas ou subordinadas, aos serviços de transporte ou logística oferecidos por parceiros independentes cadastrados, incluindo marcas de solicitação de transporte atualmente referidas como “MCar”. Você também reconhece que esses serviços podem ser fornecidos pelas seguintes opções de pedido fornecidos pela marca ou fornecidos ou associados: (i) Determinadas concessões e subsidiárias da MCar; (ii) Parceiros independentes cadastrados, incluindo motoristas de empresas de sistema de transporte, titulares de licença para serviços profissionais de transporte, ou detentoras de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares. Em todos os casos a MCar exigirá informações complementares como modelo do veículo, placa do veículo e nome do motorista, a fim de auxiliar o Usuário que analise as informações junto à situação real para confirmar a identidade das partes envolvidas.

2.4. Serviços e Conteúdo de Terceiros(as)

Os serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e os conteúdos de terceiros (incluindo publicidade) que a MCar não se responsabilizará pela veracidade ou manutenção de ofertas e valores, sendo responsabilidade exclusiva daquele que ofereceu o serviço/produto por meio do espaço publicitário. Você reconhece que diferentes termos de uso e políticas de privacidade podem se aplicar ao uso desses serviços e conteúdo por terceiros. A MCar não endossa esses serviços e o conteúdo de terceiros, e a MCar não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer produtos ou serviços desses terceiros fornecedores. Além disso, se você usar aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple IOS, Android e Microsoft Windows para acessar o serviço, Apple Inc., Google Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) cobertas por este contrato. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes destes Termos de Uso e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços disponibilizados pela MCar usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as) e eventual instabilidade nos serviços deles não será responsabilidade da MCar em nenhuma hipótese.

2.5. Da Titularidade

Os serviços e todos os direitos nele contidos continuarão sendo propriedade da MCar ou das concessões da MCar (conforme o caso). Estes termos e uso dos serviços não concedem nem dão a você quaisquer direitos: (i) o direito ao serviço, exceto para a licença limitada concedida no item 2.1; (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da MCar ou de qualquer eventual licenciadora da MCar, sob pena de responsabilização legal, caso a MCar entenda existir lesão à Sociedade Empresária.

3. Uso dos Serviços disponibilizados aos Motoristas Autônomos Cadastrados 

3.1. Contas de Usuários (Motoristas)

Para utilizar os Serviços disponibilizados pela MCar você deve se registrar e manter uma conta pessoal de usuário motorista (“Cadastro”). Será exigida a apresentação de documentações específicas, tanto do motorista quanto do veículo a ser utilizado para realização dos Serviços intermediados pela MCar. Inicialmente será exigida: (i) a apresentação de Carteira de Motorista Atualizada, válida e devidamente regular junto aos órgãos de fiscalização e tráfego; (ii) Documento do veículo atualizado, quitado e regular junto aos órgãos de fiscalização e tráfego; (iii) apresentação de comprovante residencial (iv) antecedente criminal; (v) dados referente a conta bancária de sua titularidade e em que desejar receber os valores pelas operações realizadas. A partir da entrega de toda a documentação, não existindo qualquer tipo de equívoco ou problema, a MCar poderá confirmar o cadastro do motorista ou negá-lo por motivos específicos, para tanto enviará mensagem para telefone ou e-mail cadastrado. Em caso de dúvidas quanto ao procedimento, documentação ou quaisquer outras questões referentes ao cadastro junto à MCar, poderá entrar em contato com 0800 xxx xxxx ou entrar no site www.mcarmobilidade.com.br, na aba “Concessionários” e localizar o Centro de Atendimento MCar mais perto de você. É obrigação do motorista manter todos esses documentos sempre atualizados, devendo estar atento quanto a validade da documentação. Caso algum documento venha a vencer e não seja atualizado, o motorista poderá ser impedido de utilizar os Serviços aqui descritos. Você é responsável por todas as atividades que realizar e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome do usuário e senha de seu Cadastro. A menos que diversamente permitido pela MCar por escrito, você poderá manter apenas um Cadastro de motorista e veículo.

3.2. Conduta e Obrigações do Usuário (Motorista)

O Serviço está disponível para uso de passageiros, animais e também para menores de 18 anos, parcialmente ou plenamente incapazes. Contudo, sugerimos sempre que o motorista analise se tem o interesse de prestar o serviço e, caso não concorde, poderá cancelar a solicitação e eventualmente informar a MCar pelos mecanismos disponíveis no Aplicativo sobre as razões de tal decisão. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, seu Cadastro a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos, nem aqueles provenientes de crime). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à Passageiros ou qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá solicitar ao passageiro a fornecer comprovante de identidade como RG e CPF para acessar ou usar os Serviços, e poderá negar acesso ou uso dos Serviços caso passageiro se recuse a fornecer comprovantes de sua identidade, vez que podem se tratar de necessidades básicas para segurança dos Serviços disponibilizados pela MCar. Nas hipóteses em que o Usuário, seja Passageiro ou Motorista, se sentir em perigo ou exposto a situação constrangedora, poderá utilizar comando específico descrito no aplicativo em que será enviada mensagem a base da MCar, outra alternativa é a opção de contato direto com a Polícia.

3.3. Das Mensagens e Comunicados enviados aos Passageiros

Ao criar o cadastro/conta, tal como estabelecido na Política de Privacidade da MCar, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos e comunicados informativos como parte das operações comerciais regulares para o uso dos serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto e comunicados da MCar a qualquer momento, desativando a opção pelo aplicativo. Você compreende que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá ter consequências que impactem no uso dos serviços e utilização de eventuais promoções, vez que essa é a forma de fazermos contato com os Motoristas Autônomos Cadastrados.

3.4. Das Campanhas e Códigos Promocionais disponibilizados aos Motoristas

A MCar poderá, a seu exclusivo critério, criar campanhas promocionais que poderão ser utilizados para beneficiar os Motoristas sobre certos parâmetros e exigências de objetivos e metas específicas e oportunamente definidas. Você concorda que as campanhas promocionais ofertadas: (i) não caracterizam nenhum tipo de vínculo nem criam obrigações continuas ou incorporadas ao serviço prestado por você, Motorista Autônomo Cadastrado; (ii) não devem ser desvirtuadas, de qualquer forma burladas, divulgadas a terceiros não relacionados e nem dissuadidas com o intuito de prejudicar a MCar em detrimento de interesses próprios e fraudulentos do Motorista; (iii) poderão ser desabilitadas pela MCar a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sob qualquer circunstância e sem necessário aviso prévio, sem que disto resulte qualquer responsabilidade à MCar; (iv) somente poderão servir como benefícios os Motoristas de acordo com as condições específicas que a MCar estabelecer para as referidas Campanhas; (v) serão pagas em dinheiro ao final do período da Campanha, respeitando os prazos e condições habitualmente definidos para os repasses dos Serviços realizados. Caso seja identificada qualquer conduta que remeta fraude, erro, ilegalidade ou violação de regaras e da legislação nacional, a MCar se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio da realização das Campanhas Promocionais por você.

3.5. Dos Conteúdos e Materiais fornecidos pelos Motoristas

A MCar pode decidir unilateralmente permitir que você ou qualquer pessoa envie, faça upload, publique ou forneça à MCar por meio dos serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, incluindo serviços de comentários e feedback relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo do Usuário”). Qualquer Conteúdo do Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade em absoluto. No entanto, ao fornecer conteúdo de usuário à MCar, você pode fornecer a MCar e suas concessões uma licença em nível mundial, inequívoca, irrevogável, transferível, isenta de royalties ou qualquer outro tipo de comissão, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo do Usuário em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem ulterior aviso a você ou novação de seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade. A MCar se compromete a usar todo o Conteúdo do Usuário de forma responsável, cautelosa e atendo-se a finalidades atreladas ao sucesso dos negócios operados pela MCar e suas eventuais afiliadas e parceiros.

Você declara e garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo Conteúdo do Usuário e detém todos os direitos capazes de outorgar à MCar a licença sobre o Conteúdo do Usuário acima referido; e (ii) nem o Conteúdo do Usuário nem sua apresentação, levantamento, publicação ou outra forma de divulgação desse Conteúdo do Usuário, tampouco o uso do Conteúdo do Usuário pela MCar da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem muito menos violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, salvo hipótese em que a MCar venha a ser notificada extrajudicialmente em seu endereço, tenha ciência comprovada e nada o faça no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência.

Você concorda em não fornecer Conteúdo do Usuário que seja ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, ilícito, pornográfico ou de qualquer modo indevido, conforme apuração da MCar a seu exclusivo e critério, seja ou não esse material protegido por lei. A MCar poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar ou remover Conteúdo do Usuário, a critério exclusivo de análise da MCar, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

3.6. Do Acesso à Rede e a Plataforma da MCar pelos Motoristas

Você é responsável por obter o acesso à rede de dados (3G, 4G ou qualquer outra) necessários para usar os serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos, não sendo possível o repasse dos custos à MCar sob nenhuma hipótese. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e aplicativos e quaisquer de suas atualizações e, caso alguma atualização dos aplicativos inviabilize a utilização em seu dispositivo, não será possível exigir qualquer exceção a MCar. A MCAR NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas, vez que a MCar utiliza ferramentas de busca, navegação e orientação provenientes de parceiros tecnológicos e, eventualmente, pode vir a ter problemas indiretos que inviabilizem a utilização plena do serviço. Contudo, caso o você se sinta prejudicado poderá reportar solicitação direta para suporte e analisarmos o caso pontual.

4. Pagamento, Intermediação, Repasse e suas Implicações aos Motoristas

Você entende que os serviços solicitados por um Passageiro, contratados por meio dos Serviços, deverão ser cobrados (“Preço”). Após você ter prestado os serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço, a MCar facilitará o pagamento do respectivo Preço em seu nome, cobrando diretamente do meio de pagamento fornecido pelo Passageiro, na qualidade de agente limitado de cobrança de sua pessoa, Motorista Autônomo Cadastrado. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente pelo Passageiro a você, retirando-se deste o percentual devido pelo Serviço de intermediação prestado pela MCar (“Taxa de fixa de 15%”).

Todos os valores referentes aos serviços prestados e intermediados pela MCar serão pagos diariamente, retirando-se a Taxa de Intermediação (15%), exceto nos casos eventuais problemas técnicos em que o pagamento será realizado no primeiro dia em que a questão for solucionada. Caso seja verificado que o método de pagamento indicado no Cadastro expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a MCar poderá na qualidade de agente limitado de cobrança do Prestador Terceiro, usar um método secundário de cobrança na Conta, hoje determinado pelo envio de boleto para pagamento.

Na relação entre você e a MCar, a MCar reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço e a Taxa de Intermediação relativa a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da MCar e mediante aviso específico e claramente exposto antes de qualquer Serviço a ser realizado por você. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em nome do Passageiro, inclusive, tarifas de pedágios, conforme a rota tomada por você, Motorista Autônomo Cadastrado, e legislação aplicável. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de responsabilidade do Passageiro, a qual reembolsará você e/ou a MCar por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais eventualmente pagas em seu nome.

A MCar envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que o Passageiro será a primeira responsável pelo pagamento dos Preços lançados em seu Cadastro independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores, desde que tenha sido utilizado os Serviços prestados por você. A MCar poderá, a qualquer momento, fornecer a certos usuários passageiros ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços semelhantes. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Passageiro a qualquer momento antes do início do Serviço, caso em que poderá vir a ser questionado sobre a conduta, portanto, só faça cancelamentos de solicitações de Serviços quando realmente for necessário, a fim de não diminuir suas margens de lucro.

Todas as informações sobre os dados de cobrança do passageiro e dos serviços prestados pelos motoristas serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei, a fim de evitar fraudes e eventuais prejuízos a todos os envolvidos.

A MCar aplicará sempre todos os esforços para dar publicidade necessária à eventuais atualizações de todas as suas tarifas e taxas de intermediação através de comunicados no Site ou no Aplicativo antes de contratados os Serviços e/ou outras formas de comunicação autorizada por você, inobstante seu conhecimento de eventual alteração. Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente vocês, os Motoristas Autônomos Cadastrados, pelos serviços ou bens disponibilizados.

A MCar não sugere que seja paga nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação aos Motoristas Autônomos Cadastrados, mas também não se opõe caso os Passageiros tenham interesse em fazê-lo. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para receber pagamentos adicionais como gorjeta provenientes de quaisquer Passageiros que utilize seus serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de recebê-lo. Após ter prestado os Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Passageiro, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à plataforma e/ou Aplicativo, a publicação de comentários de caráter ofensivo, ilegal ou qualquer outro tipo de conduta indevida, assim interpretada pela MCar a seu único e exclusivo critério. Todo o conteúdo publicado pelo Motorista é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo ou pessoa. Ainda, a MCar se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos de suas plataformas e aplicativos caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização a qualquer das partes envolvidas no Serviço ofertado quando estiverem em desacordo com demais cláusulas destes Termos de Uso.

4.1. Das eventuais Taxa de Reparos e/ou Limpeza

Em primeira análise, o Passageiro será responsável pelos custos de reparos nas hipóteses em que existirem danos ao veículo ou pela limpeza do veículo de Motoristas Autônomos Cadastrados resultantes do uso dos Serviços através de Cadastro dele, Passageiro, e que excedam os danos naturais decorrentes do uso habitual. Nos casos em que um Motorista Autônomo Cadastrado relate a necessidade de Reparos ou Limpeza e essa solicitação de Reparos ou Limpeza seja confirmada pela MCar, a critério razoável da MCar, a MCar reserva-se no direito de facilitar o pagamento desses Reparos ou Limpeza em nome do Motorista Autônomo Cadastrado usando de cobrança direta em método de pagamento indicado no Cadastro do Passageiro, mas alertando-a a respeito do feito para conhecimento e eventual comprovação de inocência. Referidos valores serão transferidos pela MCar ao respectivo Motorista Autônomo Cadastrado e não serão reembolsáveis, salvo hipótese de comprovado equívoco por parte da MCar em sua análise. Nas situações em que restar comprovada má-fé ou conduta ilícita por parte do Motorista que solicitou a referida indenização, a MCar se reservará no direito de devolver o valor cobrado o Passageiro e excluir o Motorista da plataforma por conduta indevida.

5. Da Recusa de Garantia por parte da MCar, da Limitação de Responsabilidade da MCar, da Eventual Indenização e dos Limites de Acesso e Bloqueio 

5.1. Da Recusa de Garantia por parte da MCar

Os serviços são prestados no estado em que se encontrarem no momento da solicitação dos serviços pelo passageiro e do aceite pelo Motorista Autônomo Cadastrado e como disponível. A MCar recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência. Ademais, a MCar não faz nenhuma declaração nem dá garantia por conta própria a respeito da confiabilidade, pontualidade, qualidade, gentileza, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados por meio do uso da plataforma e/ou aplicativo, nem que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros, afinal, eventuais problemas técnicos são possíveis, mas será sempre rapidamente trabalhado para correção o mais rápido possível.

A MCar não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos Motoristas Autônomos Cadastrados, ainda, a MCar não garante a segurança, proteção pessoal ou o respeito pleno por parte dos passageiros junto dos Motoristas Autônomos Cadastrados. Todavia, se compromete em ser diligente e trabalhar sempre buscando demonstrar a todos os envolvidos no serviço prestado que o respeito, a educação e a honestidade devem sempre perseverar, deixando sempre o canal de suporte 0800 XXX XXXX para eventuais necessidades de passageiros e Motoristas Autônomos Cadastrados. Você concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de qualquer serviço ou bem solicitado por meio da tecnologia será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável, não se podendo transferir responsabilidades individuais de forma objetiva.

5.2. Da Limitação de Responsabilidade da MCar

Desde já, afirma-se que a MCar não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, eventuais perdas de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados a eventuais problemas técnicos e/ou práticos, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços. A responsabilidade não será repassada a MCar ainda que tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, vez que sua conduta diligente é pressuposto básico em toda a atividade ofertada em sua plataforma e/ou aplicativo. Não obstante, a MCar informa que não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) uso dos serviços ou eventual incapacidade de acessar ou usar os serviços, vez que eventuais problemas tecnológicos poderão vir a ocorrer mesmo com todos os mecanismos de prevenção utilizados; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer Motorista Autônomo Cadastrado, ainda que a MCar tenha sido alertada para a possibilidade desses eventuais danos, vez que sua conduta diligente é pressuposto básico em toda a atividade ofertada em sua plataforma e/ou aplicativo. Não obstante, a  MCar também não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da MCar e provenientes de problemas de serviços prestados por terceiros. A MCar informa que os Motoristas Autônomos Cadastrados que prestarem serviços de transporte solicitados por meio de algumas modalidades poderão oferecer serviços de transporte do tipo “divisão de viagem” ou “ponto a ponto” a partir de eventuais disponibilidades futuras da plataforma e/ou aplicativo.

Você concorda que qualquer eventual pagamento feito a você com base no seguro contra acidentes pessoais de passageiros e/ou Motoristas Autônomos Cadastrados (app) mantido pela MCar ou pelo próprio Motorista Autônomo Cadastrado reduzirá qualquer indenização devida a você decorrente daquele mesmo acidente devidamente comprovado.

Os serviços da MCar poderão ser usados para solicitar, programar serviços de transporte, bens ou logística e intermediar serviços prestados pelos Motoristas Autônomos Cadastrados à passageiros, mas você concorda que a MCar não tem responsabilidade em relação a você, por conta de qualquer serviço de transporte, bens ou logística e intermediados entre Motoristas Autônomos Cadastrados e passageiros, salvo se expressamente estabelecida nestes termos. Como consequência, a MCar não tem qualquer responsabilidade por rotas adotadas pelos Motoristas Autônomos Cadastrados ou por quaisquer itens perdidos nos veículos de Motoristas Autônomos Cadastrados pelos passageiros, até porque a rota poderá ser escolhida pelas partes envolvidas.

A MCar se limitará a sugerir melhores rotas, com base em parceiros tecnológicos, mas não exigirá que seja feita a rota sugerida. As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula de responsabilidades não possuem o objetivo de ser autoritária ou limitante, mas somente expor as condições e demonstrar as responsabilidades das partes. Contudo, a MCar compreende que existe legislação consumerista no país e, caso se desconsidere qualquer limitação aqui prevista, as demais deverão continuar sendo consideradas

5.3. Do Seguro de Acidentes Pessoais

Você reconhece que a MCar mantém seguro de acidentes pessoais de passageiros (app), com cobertura, nos termos e limites da apólice, invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte acidental, desde que em viagem regular pela plataforma, e que eventual pagamento de indenização pela seguradora a você será feito sem qualquer assunção de responsabilidade pela MCar e será deduzido de qualquer eventual futura outra indenização reclamada decorrente daquele mesmo incidente.

As informações sobre o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros podem ser acessadas pelo site www.mcarmobilidade.com.br.

5.4. Da Eventual Indenização

Você concorda em indenizar e manter a MCar, e todos os responsáveis por ela, seja sócios, conselheiros, empregados e prestadores vinculados de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas, inclusive honorários advocatícios, provenientes ou que tenham relação: (i) ao uso dos Serviços disponibilizados na Plataforma e/ou Aplicativos em todo e qualquer nível; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos de Uso; (iii) o uso, pela MCar, do Conteúdo do Usuário, respeitando os limites descritos nesse e na Política de Privacidade da MCar; ou (iv) nos casos de violação dos direitos de terceiros, inclusive de outros Motoristas Autônomos Cadastrados e/ou Passageiros.

5.5. Dos Limites de Acesso e Bloqueio

Conforme mencionado nestes Termos de Uso, tanto o Passageiro quanto o Motorista poderão avaliar a outra parte após a realização do Serviço. Todos os usuários cadastrados partem de uma nota 5.0 e a cada avaliação a nota é recalculada, através média aritmética simples. Nas hipóteses em que um usuário, seja Motorista ou Passageiro, obtenha nota igual ou menor que 3,5, será avaliado pela empresa MCar e posterior avaliação a mesma entrará em contato com o usuário para averiguação dos fatos ocorridos.

5.6. Das Avaliações pelos Passageiros

O Motorista Autônomo Cadastrado poderá ser avaliado pelos passageiros após a prestação dos SERVIÇOS DE MOTORISTAS quanto a qualidade dos serviços prestados após cada uma das viagens realizadas. A referida avaliação será facultada a Passageiros após a viagem e será realizada de acordo com os critérios subjetivos das mesmas, classificando a qualidade do serviço prestado em uma escala de 1(um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) de pior qualidade e 5 (cinco) a de melhor qualidade, podendo ainda, segmentar por parâmetros pré-estabelecidos pela MCar relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além um campo para livre preenchimento. O motorista concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos passageiros.

5.7. Estornos dos Repasses, Lançamentos de Débitos nas Contas dos Motoristas, Cancelamento e Recálculos de Viagens e Estornos dos Pagamentos dos Passageiros

A MCar se reserva no direito de realizar estornos na conta do Motorista Autônomo Cadastrado junto ao parceiro de meio de pagamento da MCar, uma vez em que o passageiro apresente reclamação sobre determinada viagem, e a MCar a seu exclusivo critério apure a veracidade dos fatos, quando:

• O Motorista iniciou uma viagem antes da origem prevista;
• O Motorista finalizou uma viagem após o destino previsto;
• O Motorista iniciar uma viagem sem o passageiro dentro do veículo;
• O Motorista realizar uma rota diferente da estimada pela MCar;
• O Motorista cometer erros de rota ao longo da viagem;
• O Motorista cometer irregularidades consideradas pela MCar como graves;
• O Motorista aceitar a viagem e não ir buscar o passageiro;
• O Motorista possuir conduta indevida ao longo da viagem;

E demais casos em que a MCar a seu exclusivo critério entender como irregularidade provocado pelo Motorista. A MCar empenhará seus melhores esforços para resolução do problema de forma de evitar a contestação indevida da fatura pelo passageiro.

6. Da Suspensão Unilateral da Intermediação e Acesso a Plataforma da MCar

A suspensão do contrato interrompe o acesso a plataforma. A MCar poderá suspender o acesso do usuário a plataforma por até 30 (trinta dias) ou optar pela exclusão, a critério da MCar entender condutas inadequadas durante a utilização da plataforma ou mesmo quando apurado pela MCar a utilização de canais não oficiais, como redes sociais, grupos de conversa, e demais que não seja da MCar. A MCar não tolera conteúdos abusivos e ofensivos direcionado a funcionários, representantes, sócios, parceiros ou a marca MCar, publicados nos canais oficiais ou não (redes sociais, grupos de conversa, etc.), sob pena de exclusão ao acesso a plataforma ou bloqueio por até 30 dias.

7. Solução de Controvérsias

A MCar disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.

Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela MCar como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.

Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

8. Do Foro para Solução de Eventuais Conflitos

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, se limitando ao que estiver disposto em legislação e respeitando os termos de Direito Privado aqui dispostos. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, poderá ser inicialmente solucionada através de eventual negociação extrajudicial e em seguida, restando ineficaz, será solucionada exclusivamente pelas varas e tribunais do foro de seu domicílio, sendo preferencialmente estabelecida a comarca de Campinas/SP.

9. Demais Disposições 

9.1. Dos Casos de Suposta Infringência de Direito Autoral

Nos casos em que se identificar eventual infringência de direitos autorais ou ofensas a propriedade intelectual devem ser encaminhadas à MCar imediatamente através do suporte 0800 xxx xxxx ou pelo site www.mcarmobilidade.com.br.

9.2. Dos Comunicados e Notificações

A MCar sempre que necessário poderá enviar avisos e comunicados por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail descrito por você em seu Cadastro, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em seu Cadastro. Você poderá notificar a MCar por meio de comunicação por meio eletrônico para suporte@mcar.com.br.

10. Das Disposições Gerais e Finais 

Você não poderá ceder tampouco transferir estes Termos de Uso, total ou parcialmente, sem prévia aprovação expressa da MCar. Você concede sua aprovação para que a MCar ceda e transfira estes Termos de Uso total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma concessionária; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da MCar; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Esclarece-se aqui que não existe qualquer tipo de joint-venture, sociedade, parceria comercial, relação de emprego ou relação de representação entre você, a MCar ou quaisquer Motoristas Autônomos Cadastrados e/ou Passageiros como resultado do contrato entre você e a MCar pelo uso dos Serviços. Inclusive, reitera-se que todas as atividades aqui definidas e expostas na Plataforma e/ou Aplicativos seguem as normas definidas por legislação Municipal, tratando-se de atividade devidamente regulamentada em que a MCar possui cadastro e registro homologados e vigentes.

Na hipótese de qualquer das disposições previstas nestes Termos de Uso venha a ser tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação vigente no país, essa questão específica ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos destes Termos de Uso. Contudo a legalidade, validade e exequibilidade das demais definições aqui contidas nestes Termos de Uso não serão afetadas e/ou desconsideradas. Nessas situações, as partes substituirão a contestada disposição por outra que seja legal, válida e exequível e que tenha efeito similar para garantir a continuidade e preservação dos presentes Termos de Uso. Por fim, estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordado e entendimento das partes (Passageiros, Motoristas Autônomos Cadastrados e MCar) sobre todos os Serviços aqui relatados e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriormente acordados através de Termos de Uso anteriores.

Concordo com os Termos de uso.

Concordo com o processamento dos meus dados pessoais conforme descrito acima e melhor explicitado na Política de Privacidade.